O presente Regulamento sustenta-se legalmente no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento sustenta-se legalmente no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.