Atualização de Taxas
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, pode propor à Assembleia de Freguesia a atualização ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante proposta devidamente fundamentada.
Atualização de Taxas
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, pode propor à Assembleia de Freguesia a atualização ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante proposta devidamente fundamentada.