Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 18.º e 19.º passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 5.º
Tipos de benefícios
1 - Os benefícios fiscais suscetíveis de serem atribuídos revestem as seguintes modalidades:
a) [...]
b) (Revogado.)
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
2 - [...]