Os pedidos de isenção relativos aos benefícios fiscais contemplados no presente Capítulo efetuam-se mediante preenchimento do requerimento de abertura do processo de reabilitação urbana, conjuntamente com o pedido de licenciamento da operação urbanística ou a comunicação prévia, consoante o caso, entregue no Balcão Único de Atendimento ou na página eletrónica do Município de Vila Verde, juntamente com os documentos necessários para análise e apreciação dos mesmos e que constam do modelo de requerimento a apresentar.