Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º -B, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, publicado pelo Aviso n.º 9596/2010, de 14 de maio, na sua redação atual.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º -B, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, publicado pelo Aviso n.º 9596/2010, de 14 de maio, na sua redação atual.