- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -Ao zonamento definido na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Albufeira da Aguieira aplicam-se as disposições estabelecidas no Capítulo XI, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no presente Regulamento.
Artigo 3.º
Vigente desde: 06/07/2021