Art.º 39 · Aviso n.º 12562/2022 — Sistema de controlo interno

1 -A Câmara Municipal implementará um sistema de controlo interno proporcional à natureza, dimensão e complexidade do Município e da atividade por este prosseguida e que tenha por base modelos adequados de gestão dos riscos, de informação e de comunicação, em todas as áreas de intervenção, designadamente as identificadas no respetivo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
2 -O sistema de controlo interno engloba, nomeadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos, procedimentos e boas práticas de controlo definidos pelos responsáveis, que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente.
3 -O sistema de controlo interno visa garantir, designadamente:
1. a)O cumprimento e a legalidade das deliberações e decisões dos titulares dos respetivos órgãos;
2. b)O respeito pelas políticas e objetivos definidos;
3. c)O cumprimento das disposições legais e regulamentares;
4. d)A adequada gestão e mitigação de riscos, tendo em atenção o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
5. e)O respeito pelos princípios e valores previstos no código de conduta;
6. f)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, corrupção, fraude e erro;
7. g)A salvaguarda dos ativos;
8. h)A qualidade, tempestividade, integridade e fiabilidade da informação;
9. i)A prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias;
10. j)Os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações;
11. k)A promoção da concorrência;
12. l)A transparência das operações.
4 -O sistema de controlo interno consta de manuais de procedimentos, tendo por base as melhores práticas nacionais e internacionais.
5 -Para efeitos de avaliação da respetiva adequação e eficácia, as chefias administrativas melhor identificadas no regulamento municipal do sistema de controlo interno promoverão o acompanhamento regular da implementação do mesmo sistema de controlo interno, designadamente através da realização de auditorias aleatórias, reportando superiormente os seus resultados e eventuais condicionantes, e implementando as necessárias medidas corretivas ou de aperfeiçoamento.

Artigo 39.º — Sistema de controlo interno

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