O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Tabela de Atribuição de Prazos de Concessão
Montante de Investimento
Prazo Concessão (anos)
Até 29.999€
1
De 30.000€ a 49.999€
2
De 50.000 a 99.999€
2,5
De 100.000 a 149.999€
3
De 150.000€ a 199.999€
4
De 200.000€ a 249.999€
5
De 250.000€ a 299.999€
6
De 300.000€ a 349.999€
7
De 350.000€ a 399.999€
8
De 400.000€ a 449.999€
9
De 450.000€ a 499.000€
10
De 500.000€ a 649.999€
12
De 700.000€ a 849.999€
14
De 850.000€ a 999.999€
16
De 1.000.000€ a 1.249.999€
18
De 1.250.000€ a 1.499.999€
20
De 1.500.000€ a 1.999.999€
25
De 2.000.000€ a 2.999.999€
30
Mais de 3.000.000€
35
317729179