Artigo 9.º — Modalidades

Vigente desde: 26/05/2026

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3 -A cedência será autorizada mediante uma deliberação da Câmara Municipal de Mangualde que aprove uma bolsa de horas (considerando que a correspondência financeira é aferida através do custo/hora da cedência) a cada entidade requerente, sendo os pedidos autorizados ao longo do ano mediante o enquadramento nesta bolsa por despacho do Presidente ou Vereador com competência delegada.
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