- 1 -Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor sobre a matéria.
- 2 -As dúvidas e omissões que subsistam serão resolvidas pela Câmara Municipal de Albufeira.
Artigo 26.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 16/07/2009