Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais do Direito, e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais do Direito, e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.