Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Director Municipal de Matosinhos, no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, Regulamento Geral das Edificações Urbanas e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.
Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Director Municipal de Matosinhos, no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, Regulamento Geral das Edificações Urbanas e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.