- 1 -O Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, doravante designado por Plano, elaborado segundo o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, disciplina a definição da organização espacial, estabelecendo o respetivo desenho urbano, distribuindo funções e definindo os parâmetros urbanísticos e demais regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na respetiva área de intervenção definida pelos seguintes limites genericamente delimitados na Planta de implantação, desenho n.º 01:
- a)Norte: Rua da Boavista;
- b)Sul: Avenida 24 de Julho;
- c)Nascente: Rua da Moeda e Praça D. Luís I;
- d)Poente: Rua do Instituto Industrial.
- 2 -O Plano tem como objetivos:
- a)Implementar uma malha urbana que corresponda a um modelo urbano qualificado;
- b)Favorecer a inversão da tendência de decréscimo demográfico verificado na Freguesia de S. Paulo;
- c)Articular a nova malha urbana com a área envolvente;
- d)Recuperar os interiores dos quarteirões como espaços de utilização pública;
- e)Promover o espaço público;
- f)Garantir as relações da cidade com a Zona Ribeirinha.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e objetivos
Vigente desde: 07/07/2021