- 1 -A autarquia está obrigada a elaborar e apresentar contas de acordo com POCAL.
- 2 -Quando as estruturas organizativas e as necessidades de gestão e informação o requeiram, podem ser criadas subentidades contabilísticas, desde que esteja devidamente assegurada a coordenação com o sistema central.
Artigo 20.º — Princípio da entidade contabilística
Vigente desde: 16/05/2025