Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os regulamentos, deliberações, despachos, ordens de serviço ou circulares, que disponham em sentido contrário ou que regulamentavam as matérias agora consagradas neste regulamento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os regulamentos, deliberações, despachos, ordens de serviço ou circulares, que disponham em sentido contrário ou que regulamentavam as matérias agora consagradas neste regulamento.