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Artigo 86.º — Fichas de inventário

Vigente desde: 16/05/2025
  1. 1 -Os suportes documentais assumem preferencialmente a forma eletrónica e tenderão para a exclusividade deste registo.
  2. 2 -As fichas de inventário são as previstas no POCAL e constituem documentos obrigatórios de registo de bens.
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