Artigo 20.º — Verde de uso público

Vigente desde: 07/08/2019

1 -O verde de uso público destina-se à prática de desporto e ao recreio e lazer.
2 -No verde de uso público apenas é permitida a instalação de equipamentos a céu aberto, salvaguardando-se a implantação dos apoios temporários necessários à realização da Feira de São Mateus.