Projeto de alteração (1.ª) ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho.
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho.
O artigo 4.º do Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4.º
Valor do Apoio
O valor a atribuir por cada criança é de 200,00 € (duzentos euros).”
O valor a atribuir aplica-se às candidaturas relativas a crianças nascidas após a entrada em vigor da presente alteração.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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