- 1 -[...]
- 2 -As tarifas de saneamento de águas residuais, fixas e variáveis, serão aplicadas a todos os utilizadores, garantindo a Entidade Gestora a limpeza anual de fossas séticas em áreas não servidas com rede de saneamento, com um limite de 6 (seis) limpezas por ano. Os encargos com as restantes limpezas e despejos constituem um serviço auxiliar, sendo cobrado conforme o respetivo tarifário aplicável.
- 3 -Sempre que, comprovadamente, não seja possível fazer a limpeza total da fossa sética numa só deslocação, por falta capacidade da cisterna, será apenas considerada uma limpeza para contabilização do limite previsto no n.º anterior.
- 4 -Anterior n.º 3.
- 5 -Anterior n.º 4.
- 6 -Anterior n.º 5.
- 7 -Anterior n.º 6.
319003794
Artigo 86.º — Incidência
Vigente desde: 16/05/2025