Na área de intervenção do PIERVS, identificam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor, assinaladas na planta de condicionantes, designadamente:
- a)Reserva Agrícola Nacional - RAN;
- b)Reserva Ecológica Nacional - REN;
- c)Proteção ao risco de incêndio - classe de risco de incêndio alta a muito alta;
- d)Zona de servidão non aedificandi da EN4