Artigo 13.º — Periodicidade e conhecimento dos pareceres

Vigente desde: 31/08/2020

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município.