- 1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
- 2 -Passados tinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
Artigo 9.º — Quórum
Vigente desde: 31/08/2020