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Artigo 20.º — Competência da Unidade Orgânica responsável pela inventariação do património

Vigente desde: 22/01/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Contratação Pública e Património da Divisão Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal:
    1. a)O conhecimento e a afetação dos bens do Município;
    2. b)Assegurar a gestão e controlo administrativo do património municipal;
    3. c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, transferência e abate;
    4. d)Manter atualizadas as folhas de carga, nos termos do modelo 1 (anexo I) de todas as Unidades Orgânicas;
    5. e)Proceder ao inventário anual;
    6. f)Realizar inventariações/contagens físicas periódicas dos bens móveis, de acordo com as necessidades do serviço.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo e dos artigos seguintes, entende-se por folha de carga o documento onde serão descritos todos os bens existentes numa Divisão, Serviço, Gabinete, Sala, etc.
  3. 3 -A folha de carga é assinada pelo responsável da respetiva Divisão, Serviço, Gabinete, Sala, etc., à qual os bens estão afetos e pelo responsável pelo Serviço de Contratação Pública e Património, designado para o efeito por despacho a exarar pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
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