- 1 -Concluída a apreciação do pedido, o júri nacional deve remeter parecer devidamente fundamentado ao conselho diretivo, no prazo máximo de 90 dias úteis após a receção do pedido, podendo este prazo ser suspenso no caso de o pedido necessitar de aperfeiçoamento.
- 2 -Quando a decisão de atribuição de certificação individual de competências é favorável, o conselho diretivo notifica o requerente.
- 3 -O requerente deve tomar conhecimento da intenção da decisão formulada quando a mesma for em sentido desfavorável, dispondo do prazo de dez dias úteis para, querendo, pronunciar-se sobre o sentido do mesmo.
- 4 -Terminado o prazo estabelecido no número anterior, compete ao conselho diretivo a decisão final quanto ao pedido de certificação individual de competências.
Artigo 14.º — Parecer do júri nacional
Vigente desde: 03/01/2025