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Artigo 14.º — Proibições

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Nos contentores destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos é expressamente proibido:
    1. a)Afixar publicidade;
    2. b)Depositar restos de comida ou outros resíduos orgânicos sem que os mesmos se encontrem devidamente embalados e fechados;
    3. c)Depositar estrume ou lixo proveniente de currais ou fossas;
    4. d)Depositar carvões e cinzas provenientes de braseiras;
    5. e)Remexer ou remover os resíduos depositados;
    6. f)Depositar qualquer tipo de resíduo que não aquele a que o contentor se destina;
    7. g)Deixar as tampas abertas após a sua utilização;
    8. h)Proceder à sua utilização indevida.
  2. 2 -É igualmente proibido:
    1. a)Danificar o equipamento destinado à deposição;
    2. b)Abandonar resíduos domésticos volumosos;
    3. c)Depositar resíduos sólidos urbanos, ainda que embalados, no exterior do contentor ou em qualquer outro local;
    4. d)Alterar a localização de qualquer contentor sem a prévia autorização da entidade gestora.
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