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Artigo 24.º — Proibições em lugares públicos

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Por forma a garantir a limpeza da via pública, é expressamente proibido:
    1. a)Deslocar para outros locais os recipientes destinados à recolha colocados pela Câmara Municipal de Penela;
    2. b)Colocar resíduos, ainda que devidamente acondicionados, fora dos recipientes de deposição;
    3. c)Lançar papéis, cascas de fruta e quaisquer outros detritos na via pública;
    4. d)Afixar propaganda nos contentores e demais receptáculos destinados à deposição de resíduos;
    5. e)Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos, águas sujas, óleos e águas de cimento;
    6. f)Despejar carga de veículos, com prejuízo para a limpeza urbana;
    7. g)Lançar detritos alimentares para a alimentação de animais;
    8. h)Lançar águas poluídas por tintas ou óleos;
    9. i)Despejar ou abandonar qualquer tipo de maquinaria, por exemplo sucata automóvel, na via pública, em terrenos privados, bermas de estradas, linhas de água e noutros espaços públicos;
    10. j)Manter instalações de alojamento de animais, incluindo aves, sem estarem convenientemente limpas, com maus cheiros ou escorrências;
    11. k)Efectuar queimadas de resíduos sólidos ou sucatas, a céu aberto, produzindo fumos ou gases que perturbem a higiene local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas ou bens;
    12. l)Deixar de efectuar a limpeza de pó e terra dos espaços envolventes às obras provocados pelo movimento de terras e veículos;
    13. m)Manipular para qualquer fim cadáveres de animais ou partes destes;
    14. n)Abandonar animais mortos, doentes ou estropiados;
    15. o)Conduzir à vista lixos ou objectos repugnantes ou que exalem maus cheiros;
    16. p)Deixar de proceder à remoção de resíduos sólidos e à limpeza diária das esplanadas;
    17. q)Pintar, reparar ou lavar veículos na via pública;
    18. r)Efectuar, sem autorização do proprietário, qualquer actividade de pintura, colagem de cartazes comerciais, em qualquer construção pública ou privada, designadamente em edifícios, muros, pavimentos, paredes e pontes;
    19. s)Dar destino diferente às instalações sanitárias públicas, bem como contribuir para que nestas não se encontrem as condições mínimas de higiene;
    20. t)Utilizar qualquer objecto implantado no domínio público para fim diverso daquele a que se destina.
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