O presente regulamento entra em vigor 30 dias a partir da data da sua publicação.
20 de novembro de 2019. - O Conselho Regulador da ERC: Sebastião Póvoas, presidente - Mário Mesquita, vice-presidente - Francisco Azevedo e Silva, vogal - Fátima Resende, vogal - João Pedro Figueiredo, vogal.
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