Aos equipamentos de Utilização Coletiva aplica-se o disposto no n.º 3, do artigo 17.º, estando isentos do cumprimento dos restantes requisitos específicos de edificabilidade.
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Artigo 26.º-A — Requisitos específicos de edificabilidade para equipamentos de Utilização Coletiva nas áreas do Tipo 3
Vigente desde: 03/07/2023