O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO
A - Taxas e licenças
Exercício da actividade
- 1 -Emissão de licença de transporte em táxi - 100 euros.
- 2 -Renovação da licença de táxi - 25 euros.
- 3 -Transmissão de licença - 125 euros.
- 4 -Substituição da licença - 50 euros.
- 5 -Averbamentos, por cada:
- 5.1 -De sede ou residência - 50 euros;
- 5.2 -De nome ou designação social - 50 euros;
- 5.3 -Outros averbamentos - 50 euros.
- 6 -Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos - 25 euros.
B - Publicidade
- 1 -Por viatura e por ano - 50 euros.