O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Siglas
ARU - Área de Reabilitação Urbana
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT - Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
CMVFX - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
DAMAJ - Divisão de Apoio ao Movimento Associativo e Juventude
DPF - Divisão de Planeamento Financeiro
DPGU - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
EBF - Estatuto dos Benefícios fiscais
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
LGT - Lei Geral Tributária
RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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