Regulamento Municipal de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Ponte de Sor
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k), n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril.
Para os efeitos do presente regulamento, considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre dentro de um espaço determinado, na via pública ou em parque e cuja duração é registada por dispositivo mecânico ou eletrónico, não podendo exceder um determinado período de tempo.
Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
Nas zonas e parques de estacionamento em que vigore o regime de duração limitada é proibido:
Estão isentos do pagamento de tarifa, bem como do limite máximo de estacionamento:
É proibida a utilização das zonas de estacionamento de duração limitada por veículos pesados, máquinas industriais e reboques, motociclos, ciclomotores e velocípedes, com ou sem motor.
Tarifário
As tarifas a cobrar pelo estacionamento nas zonas referidas no artigo 5.º, assim como os valores devidos pela emissão e renovação do cartão de residente serão fixados pela Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.
(ver documento original)
ANEXO II
Requisição de cartão de residente
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de cartão de residente
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311601316