São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)Que a criança se encontre registada como natural, ou residente, no concelho da Calheta;
- b)Que o (s) candidato (s) do direito ao incentivo residam no concelho da Calheta, no mínimo, há 6 meses contínuos, contados a partir da data de nascimento da criança;
- c)Que o (s) candidato (s) esteja (m) recenseado (s) no concelho nos 6 (seis) meses anteriores à data da candidatura;
- d)Que a criança resida efetivamente com o (s) candidato (s);
- e)Que o (s) candidato (s) do direito ao incentivo não possua (m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social ou outras;