Art.º 164 · Aviso n.º 12773/2021 — Omissões

A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicáveis.

ANEXOS

ANEXO I

Conjuntos e imóveis de valor patrimonial

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ANEXO II

Árvores e arvoredo de interesse público

Tabela A

Registo do arvoredo classificado de interesse público do concelho do Porto

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Tabela B

Registo do arvoredo em vias de classificação do concelho do Porto

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ANEXO III

Interfaces de passageiros

1 - Sem embargo do futuro aparecimento de outros tipos de funções, por exemplo parques para bicicletas municipais ou para Carsharing, ambos transporte coletivo individual, os modos e meios de transporte atualmente considerados nas interfaces previstas, são:

a) Fib - ferroviário pesado em carril de bitola ibérica (1688 mm);

b) ML - ferroviário ligeiro, subterrâneo ou à superfície, em carril de bitola europeia (1435 mm);

c) E - ferroviário ultraligeiro, à superfície, em carril de bitola europeia (1435 mm);

d) TRP - terminal rodoviário de passageiros;

e) P+R - rodoviário individual privado - aparcamento de função park - and - ride;

f) Pf - rodoviário individual privado - aparcamento de franja para dissuasão;

g) Brc - fluvial coletivo/ paragem -terminal;

h) Elv - elevador coletivo público;

i) Tx - rodoviário individual coletivo - táxi;

j) PPB - bicicletas/ parque principal;

k) Lp - ligação pedonal estruturante (modo 'a pé').

2 - A Interface de 1.ª Ordem - interface multimodal de CAMPANHÃ (IM1A), assegura conexões entre diferentes modos de transporte, sejam pesados, semipesados, ligeiros ou ultraligeiros, desempenha uma função primordial, não só à escala da cidade, como da área metropolitana, à escala regional e também nacional.

3 - As Interfaces de 2.ª Ordem asseguram conexões entre diferentes modos de transporte, sejam pesados, semipesados, ligeiros ou ultraligeiros, desempenham uma função primordial não só à escala da cidade como da área metropolitana e, em certa medida, à escala regional e integram:

a) A interface multimodal da Avenida de França-Casa da Música (IM2A);

b) A interface multimodal da Asprela-Hospital S. João (IM2B1) e (IM2B2);

c) A interface multimodal de S. Bento-Camélias (IM2C).

Planta de ordenamento

Carta de qualificação do solo

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59259 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de ordenamento

Carta da estrutura ecológica municipal

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59258 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de ordenamento