Artigo 31.º — Controlo da população canina e felina

Sempre que se revele necessário à prossecução da saúde pública e do cumprimento da legislação aplicável, a Câmara Municipal de Mira, poderá celebrar protocolos com associações zoófilas, e que comprovadamente sustentem colónias de animais, que visem a esterilização de animais de companhia.