- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Nas áreas urbanas sujeitas a regime de salvaguarda e proteção da orla costeira qualquer intervenção tem que respeitar o disposto no Capítulo V.
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Artigo 35.º — Condicionamentos nas áreas de aptidão turística
Vigente desde: 12/08/2019