Artigo 14.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 06/09/2018

O presente PIER entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)