- 1 -Na área de intervenção do PIER, verifica-se a incidência das seguintes servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública:
- a)Reserva Ecológica Municipal.
- b)Reserva Agrícola Municipal.
- c)Domínio Público Hídrico.
- d)Área non ædificandi da Estrada Nacional ER246.
- e)Sítio da Rede Natura 2000.
- f)Área Protegida - Parque Natural da Serra de São Mamede
- 2 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão identificadas na planta de condicionantes.
Artigo 5.º — Servidões e Restrições
Vigente desde: 06/09/2018