O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Elementos a instruir o requerimento de atribuição de créditos de construção nas situações de:
- a)Oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda:
Documentação que comprove a existência de compromissos com o município ou com a Autoridade Nacional da Habitação no âmbito de programas municipais ou nacionais que visem garantir a oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou de preço de venda, nomeadamente a custos controlados ou para arrendamento acessível;
- b)Reabilitação de edifícios:
Documentação que comprove o nível de conservação do edifício a reabilitar, determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
- c)Instalação de espaços de investigação, desenvolvimento e inovação, destinados à investigação, criatividade, formação e divulgação científica e tecnológica:
Documentação com a identificação do Código de Atividade Económica da entidade individual ou coletiva promotora da operação urbanística, que comprove que esta está associado aquele tipo de atividades;
- d)Transferência de atividades de indústria ou armazenagem, com evidentes impactes ambientais, existentes em espaços habitacionais ou verdes de recreio e lazer, para espaços de atividades económicas:
Documentação que ateste e comprove a existência de impactes ambientais negativos associados aquelas atividades;
- e)Empreendimentos turísticos:
Documentação, emitida pela CMC ou pela Autoridade Nacional do Turismo, que comprove a atribuição da classificação do empreendimento turístico.
ANEXO II
Título de créditos de construção n.º___/ano___
I. Nos termos do Regulamento Municipal de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Coimbra de ___ (Deliberação da Câmara Municipal de Coimbra n.º ___, de ___), e publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º ___, de ___, é emitido o presente Título Créditos de Construção em nome de ___, portador do ___(cartão de cidadão/bilhete de identidade/cartão de identificação de pessoa coletiva) n.º ___ e com o número de identificação fiscal ___, atribuídos na operação urbanística com o processo n.º ___, realizada no prédio sito em ___ (morada completa), da freguesia/união de freguesias de ___ descrito na Conservatória do Registo Predial de sob n.º___, e inscrito na matriz ___ (predial urbana ou rústica) sob o artigo ___, da respetiva freguesia/união de freguesias.
A atribuição de créditos de construção foi aprovada em ___ (data) por ___ (deliberação), através do processo n.º ___.
II. O presente Título corresponde a ___ m2 de superfície de pavimento, que podem ser utilizados em operações nos termos e para os efeitos estabelecidos nos artigos 89.º, n.º 3, 92.º, n.º 2, 94.º, n.º 4 e 95.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra.
III. Averbamentos
Transmissão:
Em ___ (data) o presente Título foi transmitido a ___ (identificação do novo titular) portador do ___ (cartão de cidadão/bilhete de identidade/cartão de identificação de pessoa coletiva) n.º___ e com o número de identificação fiscal ___.
Data ___Assinatura ___
Desdobramento:
Em ___ (data) o presente Título foi objeto de desdobramento tendo dado origem aos seguintes Títulos:
Título de Créditos de Construção n.º ___/ano ___: ___ m2 de superfície de pavimento;
Data ___ Assinatura ___
Título de Créditos de Construção n.º___/ano___: ___ m2 de superfície de pavimento;
Data ___ Assinatura ___
Título de Créditos de Construção n.º ___/ano ___: ___ m2 de superfície de pavimento;
Data ___ Assinatura ___
Cativação:
Em ___ (data) foi requerida a utilização dos créditos de construção a que o presente Título se refere a fim de ser usado no/a ___ (pedido de informação prévia/pedido de licença/comunicação prévia), do processo n.º ___, pelo que os mesmos ficam cativados, não podendo o presente Título ser apresentado em qualquer outra operação urbanística.
Data ___ Assinatura ___
Cessação da cativação:
A cativação requerida em ___ (data), acima averbada, cessou por:
- a)Indeferimento do pedido de informação prévia ou do pedido de licença.
- b)Desistência do pedido de informação prévia ou do pedido de licença.
- c)Rejeição da comunicação prévia.
- d)Desistência da comunicação prévia.
Data ___ Assinatura ___
Extinção:
Em ___ (data) foi deferido/aceite o/a ___ (pedido de informação prévia pedido de licença/comunicação prévia) referente ao processo n.º___, onde foram utilizados os créditos de construção a que o presente Título se refere, pelo que os mesmos se consideram extintos.
Data ___ Assinatura ___
Cassação:
Em ___ (data) foi cassado o presente Título ao abrigo do n.º 4 do Artigo 16.º do Regulamento Municipal de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal.
Data ___ Assinatura ___
IV. O presente Título de Créditos de Construção encontra-se registado no Sistema On-Line da Câmara Municipal de Coimbra, em lista de registos eletrónicos própria.
O ___
(Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Vereador(a) ou Dirigente dos Serviços Municipais com competências subdelegadas)
Data ___ Assinatura ___
(Selo branco)
319026214