1 - O DL n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, estabelece com caráter extraordinário, o Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), que não disponham de título válido e ou cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
2 - Aos processos de regularização, alteração e ou ampliação, submetidos nos termos do quadro legislativo referido no n.º 1, e para os quais a deliberação da Conferência Decisória, realizada nos termos do artigo 9.º a 11.º do RERAE, seja favorável ou favorável condicionada, aplicam-se as disposições constantes do Anexo IV do presente regulamento.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
QUADRO 8
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
(ver documento original)
ANEXO II
Valores culturais
Imóveis Classificados
1 - Pelourinho de Vila Franca de Xira (MN, Decreto 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 de junho de 1910);
2 - Marco da VI.ª Légua (Castanheira do Ribatejo) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
3 - Igreja Matriz de Castanheira do Ribatejo (IIP, Decreto n.º 45327, DG n.º 251, 25 de outubro de 1963);
4 - Quinta e Convento de Santo António (IIP, Decreto n.º 2/96, DR n.º 56 de 06 de março de1996);
5 - Pelourinho de Povos (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933);
6 - Marco da V.ª Légua (Vila Franca de Xira) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
7 - Quinta do Bulhaco (IIP, Decreto n.º 5/2002, DR n.º 42 de 19 de fevereiro de 2002);
8 - Marco da IV.ª Légua (Alverca) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
9 - Padrões do Termo de Lisboa (IIP, Decreto n.º 38 973, DG n.º 175 de 18 de agosto de 1943);
10 - Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção (IIP, Decreto n.º 45/93, DR n.º 280, 30 de novembro de 1993);
11 - Quinta e Palácio de Nossa Senhora da Piedade (IIP, Decreto n.º 29/84, DR n.º 145, 25 de junho de 1984);
12 - Quinta das Maduras (Vialonga) (IIP, Decreto n.º 67/97, DR n.º 301 de 31 de dezembro de 1997);
13 - Pelourinho de Alverca (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933);
14 - Pelourinho de Alhandra (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933);
15 - Capela de Santa Eulália (Ruínas) (IIM, Decreto n.º 28/82, DR n.º 47, 26 de fevereiro de 1982);
16 - Palácio do Farrobo (Ruínas) (IIM, Decreto n.º 29/84, DR n.º 145, 25 de junho de 1984);
17 - Igreja do Mártir Santo São Sebastião (IIM, Decreto n.º 45/93, DR n.º 280, 30 de novembro de 1993);
18 - Conjunto Edificado do Pátio das Areias - Quinta das Areias (IIM, Despacho n.º 5629/05, DR n.º 172, apêndice n.º 123, 2.ª série, 7 de setembro de 2005);
19 A - ZEP conjunta da Quinta da Fábrica, do Pelourinho de Povos e do Monte do Senhor da Boa Morte (Portaria n.º 1622/06, DR n.º 191/06, 2.ª série, de 3 de outubro de 2006);
19 B - ZEP Celeiro da Patriarcal (Despacho do Ministro da Cultura de 29/5/2003);
19 C - ZEP da Igreja Matriz da Nossa Senhora da Purificação das Cachoeiras (Despacho do Ministro da Cultura de 12/6/2007).
Imóveis em Vias de Classificação
20 - Igreja Matriz de Nossa Senhora da Purificação das Cachoeiras (Despacho de 6 de julho de 1994);
21 - Monte do Senhor da Boa Morte (Despacho de 6 de junho de 1994);
22 - Quinta da Fábrica (Despacho de 12 de novembro de 2001);
23 - Celeiro da Patriarcal (Despacho de 31 de maio de 2002);
24 - Reduto da Serra do Formoso (Despacho de 15 de setembro de 2005);
25 - 1.º Forte da Subserra ou Forte Velho (Despacho de 15 de setembro de 2005);
26 - Bateria Nova da Subserra (Despacho de 15 de setembro de 2005);
27 - Reduto 2.º da Subserra (Despacho de 15 de setembro de 2005);
28 - Reduto do Casal da Entrega ou Forte 3.º da Subserra (Despacho de 15 de setembro de 2005);
29 - Reduto Novo da Costa da Freira ou Forte de Francisca Loura (Despacho de 15 de setembro de 2005);
30 - Forte dos Sinais ou Reduto do Moinho Branco (Despacho de 15 de setembro de 2005);
31 - Reduto Novo da Serra do Formoso (Despacho de 15 de setembro de 2005);
32 - Forte 1.º da Calhandriz ou Forte das Bragadas (Despacho de 15 de setembro de 2005);
33 - Forte da Aguieira (Despacho de 15 de setembro de 2005);
34 - Forte da Portela Grande (Despacho de 15 de setembro de 2005);
35 - Forte da Portela Pequena (Despacho de 15 de setembro de 2005).
Outros Imóveis com Interesse
Arquitetura Religiosa
36 - Igreja de S. Sebastião de Alpriate (Vialonga)
37 - Ermida de S. João Baptista (Castanheira do Ribatejo)
38 - Ermida de N.ª Sr.ª do Tojo (Castanheira do Ribatejo)
39 - Igreja da Misericórdia (Vila Franca de Xira)
40 - Igreja de S. Vicente (Vila Franca de Xira)
41 - Ermida de N.ª Sr.ª de Alcamé (Lezíria) (Vila Franca de Xira)
42 - Ermida de S. José (Vila Franca de Xira)
43 - Ermida de Nossa Senhora da Esperança (Vila Franca de Xira)
44 - Igreja Matriz de S. João Baptista (Alhandra)
45 - Ermida de N.ª Sr.ª da Conceição do Portal (Alhandra)
46 - Antigo Convento de N.ª Sr.ª dos Anjos (Sobralinho)
47 - Igreja Matriz de S. Pedro (Alverca do Ribatejo)
48 - Ermida de S. Clemente (Alverca do Ribatejo)
49 - Ermida de N.ª Sr.ª da Piedade (ADARSE) (Alverca do Ribatejo)
50 - Igreja Matriz de S. Marcos (Calhandriz)
51 - Ermida de S. Romão (São João dos Montes)
52 - Capela de S. José de Subserra (São João dos Montes)
53 - Igreja Matriz e Cemitério (São João dos Montes)
54 - Convento da Casa Nova (Vialonga)
55 - Capela de Santo António (Vialonga)
56 - Capela de Nossa Senhora da Guia (Alhandra)
57 - Igreja da Misericórdia (Alverca)
58 - Capela das Conchas (Vialonga)
59 - Igreja de S. Francisco - Portal (Alhandra)
60 - Igreja dos Pastorinhos (Alverca)
Arquitetura Civil
61 - Cais da Vala do Carregado (Castanheira do Ribatejo)
62 - Fonte de Santa Catarina (Castanheira do Ribatejo)
63 - Quinta das Areias (Castanheira do Ribatejo)
64 - Quinta da Marquesa (da Esperança, de Góis) (Castanheira do Ribatejo)
65 - Quinta dos Fidalgos (Castanheira do Ribatejo)
66 - Quinta de S. José do Marco (Castanheira do Ribatejo)
67 - Celeiro do Infantado (Vila Franca de Xira)
68 - Chafariz de Povos (Vila Franca de Xira)
69 - Quinta do Bacalhau (Vila Franca de Xira)
70 - Praça de Touros Palha Blanco (Vila Franca de Xira)
71 - Chafariz do Alegrete (Vila Franca de Xira)
72 - Mercado Municipal (Vila Franca de Xira)
73 - Fonte de St.ª Sofia (Vila Franca de Xira)
74 - Fonte da Estrada do Farrobo (Vila Franca de Xira)
75 - Quinta de Cima (Vila Franca de Xira)
76 - Quinta de Baixo (Vila Franca de Xira)
77 - Quinta da Rosa (Vila Franca de Xira)
78 - Quinta do Desterro (Vila Franca de Xira)
79 - Quinta do Alto (Vila Franca de Xira)
80 - Quinta de St.º André (Vila Franca de Xira)
81 - Quinta de S. Rafael (Vila Franca de Xira)
82 - Quinta da N.ª Sr.ª dos Bairros (Vila Franca de Xira)
83 - Quinta do Palyarte (Vila Franca de Xira)
84 - Quinta da Carneira (Vila Franca de Xira)
85 - Quinta do Paraíso (Vila Franca de Xira)
86 - Quinta do Caldas (Vialonga)
87 - Quinta dos Bichos (São João dos Montes)
88 - Quinta dos Carvalhos (São João dos Montes)
89 - Quinta do Repouso (São João dos Montes)
90 - Ponte Antiga sobre a ribeira de Santo António (São João dos Montes)
91 - Quinta da Calçada (Calhandriz)
92 - Quinta Alegre (Calhandriz)
93 - Quinta Nova do Campo (Cachoeiras)
94 - Quinta da Granja (Cachoeiras)
95 - Quinta das Covas (Cachoeiras)
96 - Quinta da Carnota de Baixo (Cachoeiras)
97 - Cais de Alhandra (Alhandra)
98 - Fonte do Cabo da Vila (Alhandra)
99 - Quinta da Cruz de Pau (Alhandra)
100 - Quinta Municipal do Sobralinho (Sobralinho)
101 - Quinta do Bom Jesus (Sobralinho)
102 - Fonte de Arcena (Alverca do Ribatejo)
103 - Fonte do Choupal (Alverca do Ribatejo)
104 - Fonte e Mina de S. Romão (Alverca do Ribatejo)
105 - Quinta das Drogas (Alverca do Ribatejo)
106 - Quinta do Pinheiro (Alverca do Ribatejo)
107 - Quinta da Brandoa (Alverca do Ribatejo)
108 - Quinta da Portela (Alverca do Ribatejo)
109 - Cais da Póvoa de Santa Iria (Póvoa de Santa Iria)
110 - Fontanário do Morgado da Póvoa (Póvoa de Santa Iria)
111 - Quinta do Duque (Vialonga)
112 - Fonte da St.ª Eulália (Vialonga)
113 - Quinta do Buraco (Vialonga)
114 - Quinta do Serpa (Vialonga)
115 - Quinta da Boca da Lapa (Vialonga)
116 - Quinta do Brasileiro (Vialonga)
117 - Quinta do Monteiro-Mor (Vialonga)
118 - Celeiro (Capela) de Povos (Vila Franca de Xira)
119 - Quinta Municipal da Subserra (São João dos Montes)
120 - Marco do Morgado da Póvoa (Póvoa de Santa Iria)
121 - Quinta do Cochão (Alverca)
122 - Museu do Neo-Realismo (Vila Franca de Xira)
Arquitetura Industrial
123 - Matadouro Municipal (Vila Franca de Xira)
124 - Bairro Fabril da CIMPOR (Alhandra)
125 - Bairro Fabril da Pentealã (Sobralinho)
126 - Bairro Fabril das OGMA (Alverca do Ribatejo)
127 - Moinho de Vento do Casal dos Tojais (São João dos Montes)
128 - Moinho de Vento do Casal dos Tojais (São João dos Montes)
129 - Moinhos do Forte de Subserra (São João dos Montes)
130 - Moinhos de Santa Iria (Póvoa de Santa Iria)
131 - Moinho do Serpa (Vialonga)
132 - Moinho de Maré do Adarse (Alverca)
133 - EPAC (Vila Franca de Xira)
Património Militar
134 - Bateria dos Melros ou Forte de Maria Joana (Alverca do Ribatejo)
135 - Reduto das Sarnadas ou Reduto dos Dois Moinhos (Alverca do Ribatejo/Calhandriz)
136 - Reduto Chão de Oliveira ou Forte de Calhandriz (Alverca do Ribatejo/Calhandriz)
137 - Forte 2.º de Calhandriz ou Forte de Mato Cabeço ou Forte de Santa Catarina (Calhandriz)
138 - Forte 3.º de Calhandriz ou Forte do Casalado ou Forte do Cartaxo (Calhandriz)
139 - Forte da Quintela Pequena (Forte da Casa)
140 - Forte da Quintela Grande (Forte da Casa)
141 - Forte da Casa da Serra de Albueira (Forte da Casa)
142 - Forte da Arroteia (Forte do Cabo ou Forte Novo do cabo da Serra de Albueira) (Vialonga)
143 - Monumento Comemorativo da Defesa das Linhas de Torres (Alhandra)
Conjuntos Urbanos com interesse
C1. Conjuntos edificados de cariz tradicional em Cachoeiras
C2. Conjuntos edificados de cariz tradicional em Castanheira
C3. Conjunto edificado em Alhandra
C4. Conjunto edificado em Vialonga
C5. Conjunto edificado em Póvoa de Santa Iria
C6. Conjunto edificado em Alverca do Ribatejo
C7. Conjunto edificado em Calhandriz
C8. Conjunto edificado em Vila Franca de Xira
C9. Conjunto edificado em Povos
Sítios Arqueológicos
I. Terraço Quaternário da Castanheira (Castanheira do Ribatejo)
II. Monte dos Castelinhos (Castanheira do Ribatejo)
III. Estação Romana da Quinta do Borrecho (Vila Franca de Xira)
IV. Gruta da Pedra Furada (Vila Franca de Xira)
V. Estação Romana do Casal da Boiça (Vila Franca de Xira)
VI. Estação Arqueológica Romana da Escola Velha de Povos (Vila Franca de Xira)
VII. Estação Pré-Histórica do Alto do Pinheiro (Sobralinho)
VIII. Vestígios do Castelo de Alverca (Alverca do Ribatejo)
IX. Quinta do Moinho de Vento (Alverca do Ribatejo)
X. Antigo Convento de N.ª Sr.ª do Monte do Carmo (Alverca do Ribatejo)
XI. Terraço Quaternário de Alverca (Alverca do Ribatejo)
XII. Estação Pré-Histórica da Ribeira da Póvoa (Póvoa de Santa Iria)
XIII. Estação Pré-Histórica da Aguieira (entre o Forte e a Boca da Lapa) (Vialonga)
XIV. Convento de N.ª Sr.ª dos Poderes - Vestígios (Vialonga)
XV. Estação Pré-Histórica do Monte de Serves (Vialonga)
XVI. Antigo Convento de N.ª Sr.ª da Subserra (Castanheira do Ribatejo)
XVII. Vale de Santa Sofia (Vila Franca de Xira)
XVIII. Quinta de Santo António de Bolonha (Póvoa de Santa Iria)
XIX. Mouchão da Póvoa III (Vila Franca de Xira)
XX. Mouchão da Póvoa II (Vila Franca de Xira)
XXI. Mouchão do Lombo do Tejo 2 (Vila Franca de Xira)
XXII. Mouchão do Lombo do Tejo 1 (Vila Franca de Xira)
XXIII. Mouchão da Póvoa IV (Vila Franca de Xira)
XXIV. Mouchão de Alhandra II (Vila Franca de Xira)
XXV. Quinta da Verdelha - Capela (Alverca do Ribatejo)
XXVI. Forte da Arroteia (Forte da Casa)
XXVII. Forte da Lapa (Vialonga)
XXVIII. Verdelha dos Ruivos - Pedreira do Casal do Penedo 2 (Vialonga)
XXIX. Casal do Penedo (Vialonga)
XXX. Monte Serves (Vialonga)
XXXI. Estela Funerária de Alverca (Alverca do Ribatejo)
XXXII. Casa da Câmara (Alverca do Ribatejo)
XXXIII. Cupa do Bom Sucesso (Alverca do Ribatejo)
XXXIV. Reduto do Chão da Oliveira (Alverca do Ribatejo)
XXXV. Tapada da Serra 1 (Alverca do Ribatejo)
XXXVI. Tapada da Serra 2 (Alverca do Ribatejo)
XXXVII. Bragadas - Calçada (Calhandriz)
XXXVIII. São Romão - Habitat (São João dos Montes)
XXXIX. São Romão - Indeterminado (São João dos Montes)
XL. Casal do Tojal (São João dos Montes)
XLI. Alhandra (Alhandra)
XLII. À-dos-Loucos - Fortificação (Vila Franca de Xira)
XLIII. Travessa do Mercado (Vila Franca de Xira)
XLIV. Vale da Ribeira de Santa Sofia (Vila Franca de Xira)
XLV. Museu do Neo-Realismo (Vila Franca de Xira)
XLVI. Igreja do Mártir Santo e Casa da Ermitoa (Vila Franca de Xira)
XLVII. Edifício Alves Redol (Vila Franca de Xira)
XLVIII. Rua Serpa Pinto - Edifício (Vila Franca de Xira)
XLIX. Povos - Villa (Vila Franca de Xira)
L. Monte do Senhor da Boa Morte - Povoado (Vila Franca de Xira)
LI. Igreja Velha - Povoado (Cachoeiras)
LII. Quinta da Granja - Forno (Cachoeiras)
LIII. Quinta da Granja - Indeterminado (Cachoeiras)
LIV. Ponte da Couraça (Castanheira do Ribatejo)
LV. Castanheira Velha - Achados Isolados (Castanheira do Ribatejo)
LVI. Açougue Velho - Miliário e Silo (Alverca do Ribatejo)
LVII. Mosaico Romano de Vialonga
LVIII. Sepultura de Castanheira do Ribatejo
Áreas Sensíveis
ASI - São Romão
ASII - Lugar da Igreja
ASIII - Aglomerado Rural de São João do Montes
ASIV - Monte dos Castelinhos
ANEXO III
Parâmetros urbanísticos a aplicar nas U32 a U69 e U70B a U73
QUADRO 9
Parâmetros urbanísticos a aplicar nas U32 a U69 e U70B a U73
(ver documento original)
ANEXO IV
RERAE - Listagem de Processos de Atividades Económicas com parecer favorável ou parecer favorável condicionado, em sede de Conferência Decisória
N.º R1
Empresa: Triamar - Gestão de Resíduos, SA
Localização: Estrada da verdelha do Ruivo, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 20 de fevereiro de 2018, nas instalações da CCDRLVT, foi emitida Deliberação Favorável Condicionada, nos seguintes termos:
1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX e alteração da delimitação da REN
2 - Os resíduos encaminhados para a recuperação paisagística da pedreira licenciada só poderão ser os que constam no PARP.
3 - Só podem ser encaminhados resíduos para deposição/valorização para destino licenciado/autorizado.
4 - Qualquer deposição no designado "limite de depósito de inertes" carece de autorização/licenciamento nos termos do DL n.º 183/2009, de 10de agosto na sua atual redação ou no âmbito de uma operação urbanística (remodelação de terrenos) nos termos do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
5 - As operações de gestão autorizadas são apenas a R12. É interdita a operação de gestão R5 (reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos), uma vez que a empresa não possui as certificações necessárias para o efeito.
6 - A atividade não poderá conflituar com a área ocupada pelo estabelecimento industrial de quebra, britagem e classificação de pedra n.º RG 280, com o título de exploração n.º 2234/2013, emitido em 2013ABR11 pela DGEG.
N.º R2
Empresa: SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, SA
Localização: Estrada da Alfarrobeira, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 12 de dezembro de 2017, nas instalações do IAPMEI, foi emitida Deliberação Favorável nos seguintes termos:
1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50353 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612443206