Constituem motivos de indeferimento da candidatura:
- 1 -A não apresentação dos documentos solicitados;
- 2 -A omissão ou comprovada prestação de falsas declarações;
- 3 -O/A candidato/a ou qualquer elemento do agregado familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município, podendo apenas apresentar nova candidatura após a regularização da dívida;
- 4 -O não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5.º;
- 5 -Quaisquer outros incumprimentos dos critérios e pressupostos constantes do presente Regulamento.