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Artigo 1.º — Âmbito territorial e objeto

Vigente desde: 24/06/2024
  1. 1 -São estabelecidas medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do PPMGN, delimitada na Planta de Implantação e Parcelamento do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente (PPMGN), a qual corresponde ao limite do Parque de Campismo de Monte Gordo, localizado na Freguesia de Monte Gordo, Concelho de Vila Real de Santo António, numa área total de 145.240,00m2.
  2. 2 -O estabelecimento das medidas preventivas destina-se a garantir a manutenção do Parque de Campismo de Monte Gordo, enquanto equipamento de interesse público municipal.
  3. 3 -O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão dos seguintes artigos do regulamento do PPMGN, para a área delimitada na planta referida no n.º 1 do presente artigo:

    Alíneas b) e c) do artigo n. º2;

    Alíneas a), b), c), d), e e) do n.º 2 do artigo n.º 9;

    N.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo n. º17;

    Artigo n. º18;

    Artigo n. º19;

    Artigo n. º20;

    Artigo n. º21;

    Artigo n. º22;

    Artigo n. º23;

    Artigo n. º30;

    Artigo n.º 31;

    Artigo n.º 32.

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