Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, conforme as normas legais habilitantes e/ou por deliberação da Junta de Freguesia.
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, conforme as normas legais habilitantes e/ou por deliberação da Junta de Freguesia.