- 1 -A análise e classificação das candidaturas serão efetuadas por um júri nomeado pela Câmara Municipal para o efeito, e terão como fatores determinantes o valor do Rendimento Mensal Per Capita, a capitação económica e o aproveitamento escolar, sendo corrigidos de acordo com os fatores favoráveis e desfavoráveis referidos no artigo 13.º deste Regulamento.
Artigo 10.º — Análise e Classificação das Candidaturas
Vigente desde: 29/06/2022