Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados os anteriores, o Regulamento n.º 49/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30 de 10 de fevereiro de 2012 e o Regulamento n.º 900/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224 de 21 de novembro de 2019.