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Artigo 106.º — Execução em Solo Urbano

Vigente desde: 09/07/2021
  1. 1 -A execução do Plano processa-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
  2. 2 -Excetuam-se do número anterior:
    1. a)As situações correspondentes às áreas delimitadas na Planta de Ordenamento, como Unidades Operativas de Planeamento e de Gestão;
    2. b)Outras situações para as quais o município venha a condicionar o aproveitamento urbanístico através da delimitação de Unidades de Execução, por se justificar que as intervenções sejam suportadas por uma solução de conjunto;
    3. c)Quando se preveja que as UOPG devam ser concretizadas através de Unidade de execução, pode o município dispensar esta obrigatoriedade quando estas se revelem impossíveis ou desnecessárias, à luz dos seguintes critérios:
    4. a)Quando se verifique a existência de um único proprietário;
    5. b)Quando esta corresponder a uma área consolidada;
    6. c)Quando esta não carecer de novas infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva.
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