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Artigo 16.º — Sistema Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios

Vigente desde: 09/07/2021
  1. 1 -Nas áreas percorridas por incêndio florestal a edificação é condicionada nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -As novas edificações a construir em solo rústico, à exceção dos aglomerados rurais, quando admitidas, terão que salvaguardar, os afastamentos à estrema e as regras de implantação constantes no Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Sabugal, sendo que no caso de omissão no referido Plano, ou se este não existir, a garantia de distância ao limite da propriedade da faixa de proteção estabelecida na Legislação em vigor sobre medidas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
  4. 4 -As novas edificações, referidas no ponto anterior, devem adotar medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.
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