- 1 -Os bens Imóveis classificados e em vias de classificação, as zonas especiais de proteção e zonas gerais de proteção, encontram-se identificados na Planta de Ordenamento - Sistema Patrimonial e no Anexo I do presente Regulamento.
- 2 -Qualquer intervenção a desenvolver nos bens imóveis classificados, ou em vias de classificação, nas zonas especiais ou gerais de proteção, devem respeitar as condicionantes estabelecidas na legislação em vigor.
Artigo 81.º — Património Classificado
Vigente desde: 09/07/2021