A ocupação das Zonas Inundáveis obedece aos seguintes condicionalismos:
- a)É permitida a reconstrução de edifícios existentes, desde que a área de implantação seja inferior ou igual à inicial e a cota de soleira no uso habitacional seja superior à cota da zona inundável;
- b)É permitida a construção de novas edificações que correspondam à colmatação da malha urbana existente e a cota de soleira no uso habitacional seja superior à cota da zona inundável;
- c)É interdita a construção de caves e de aterros;
- d)É interdita a instalação de novos equipamentos de ensino, saúde, assistência a crianças e idosos e de gestão de emergência e de socorro;
- e)Nos Espaços Verdes é permitida a edificação de estruturas ligeiras de apoio ao recreio e lazer, desde que sejam amovíveis e desde que a cota de soleira seja superior à cota da zona inundável e não constituam um obstáculo à livre circulação das águas.