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Artigo 45.º — Gabinete técnico florestal

Vigente desde: 03/09/2020
  1. 1 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal, em matéria de planeamento:
    1. a)Elaboração e atualização do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Plano Operacional Intermunicipal;
    2. b)Participação nos processos de planeamento e de ordenamento dos espaços rurais e florestais.
  2. 2 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal, em matéria operacional:
    1. a)Acompanhamento dos programas de ação previstas no Plano Intermunicipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios.
    2. b)Centralização da informação relativa a incêndios florestais;
    3. c)Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a atual redação dada pelo Dec.º Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;
    4. d)Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
    5. e)Relacionamento com as entidades públicas e privadas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI);
    6. f)Coadjuvação do Presidente da Câmara Municipal na CMPC em reunião e situação de emergência.
  3. 3 -Em matéria de gestão e controlo, compete ao Gabinete Técnico Florestal:
    1. a)Supervisão e controlo das obras municipais e das subcontratadas relativas à DFCI;
    2. b)Construção e gestão do sistema de informação geográfica de DFCI;
    3. c)Gestão da base de dados de DFCI;
    4. d)Envio de propostas e pareces de DFCI;
    5. e)Constituição e manutenção de dossier com legislação.
  4. 4 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal, em termos de avaliação e monitorização das atividades de defesa da floresta contra incêndios:
    1. a)Elaboração de relatório de atividades relativos aos programas de ação previstos no plano de defesa da floresta;
    2. b)Elaboração de informações mensais (periódicas) sobre os incêndios ocorridos no município;
    3. c)Elaboração da informação especial sobre os grandes incêndios.
  5. 5 -Compete ainda ao GTF, no domínio da formação, a participação em ações de formação no âmbito de DFCI, designadamente nas promovidas pelo Instituto de Conservação da Natureza e Floresta (ICNF).
  6. 6 -O GTF funciona sob as orientações emanadas pelo ICNF, legislação complementar sobre o âmbito florestal, bem como outras orientações emanadas pela Câmara Municipal ou SMPC.
  7. 7 -O GTF apoia a CIDFCI.
  8. 8 -A criação, composição e funcionamento da CIDFCI, são reguladas pelo disposto em regulamento próprio.
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