Artigo 7.º — Agentes de proteção civil

Vigente desde: 03/09/2020

1 -São agentes de Proteção Civil, de acordo com as suas atribuições próprias:
1. a)Os corpos de bombeiros;
2. b)As forças de segurança;
3. c)As forças armadas;
4. d)A autoridade aeronáutica;
5. e)O INEM e demais serviços de saúde;
6. f)Os sapadores florestais.
2 -A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de Proteção Civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.